Índice · 43 termos
Glossário médico-jurídico.
O vocabulário que o processo usa quando a questão é médica, explicado com a densidade que um caso real exige. Cada termo aponta os serviços e as áreas em que ele decide.
A
C
- Capacidade civilAptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil; a regra é a capacidade plena, e qualquer restrição exige demonstração funcional.
- Cardiopatia graveDoença cardíaca com repercussão funcional relevante e documentada, uma das hipóteses de isenção de imposto de renda da Lei 7.713/88.
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)Documento que comunica à Previdência o acidente de trabalho ou a doença ocupacional; a falta de emissão pelo empregador não apaga o fato.
- Consentimento informadoProcesso pelo qual o paciente, esclarecido sobre riscos, benefícios e alternativas, autoriza o procedimento; a assinatura é apenas o registro.
- CuratelaMedida excepcional que atribui a um curador a prática de atos patrimoniais e negociais por quem não consegue exprimir a própria vontade.
D
- Dano corporalLesão à integridade física ou psíquica de uma pessoa, avaliada pela perícia em sua extensão, sequelas e repercussão funcional.
- Dano estéticoAlteração morfológica permanente e visível que compromete a aparência da pessoa, avaliada por localização, extensão e repercussão.
- Doença ocupacionalDoença produzida ou agravada pelo trabalho, equiparada por lei a acidente de trabalho quando caracterizado o vínculo com a atividade.
- DPVATSeguro obrigatório da Lei 6.194/74 que indeniza morte, invalidez permanente e despesas médicas de vítimas de acidente de trânsito.
E
- Erro médicoDano causado por conduta em desacordo com a boa prática médica, por imperícia, imprudência ou negligência, demonstrada pela prova técnica.
- Esclarecimentos periciaisDever do perito de explicar ou completar ponto divergente ou duvidoso do laudo, a pedido das partes, do juiz ou do Ministério Público.
H
I
- IatrogeniaDano decorrente do ato médico em sentido amplo, que abrange do risco inerente aceito ao dano produzido por conduta fora da técnica.
- IF-Br (Índice de Funcionalidade Brasileiro)Instrumento brasileiro de avaliação de funcionalidade, baseado na CIF, que mede o que a pessoa faz em contexto real, considerando barreiras e apoios.
- Impugnação de laudo pericialManifestação fundamentada da parte contra o laudo pericial, dirigida ao método, às premissas e às respostas, não à conclusão em si.
- ImputabilidadeCapacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar conforme esse entendimento, avaliada no momento da ação ou da omissão.
- Incapacidade laborativaPerda ou redução, temporária ou permanente, da aptidão para o trabalho; classificá-la e graduá-la é o núcleo da avaliação pericial.
- Incidente de insanidade mentalIncidente processual que suspende a marcha do processo penal para examinar, por perícia médica, a integridade mental do acusado.
- InsalubridadeExposição a agente nocivo acima do limite de tolerância, caracterizada por perícia; o adoecimento decorrente dela é questão médica autônoma.
- InterdiçãoProcesso judicial que avalia a necessidade de curatela e define, com apoio em perícia, quais atos a pessoa deixa de praticar sozinha.
- InvalidezPerda funcional permanente, total ou parcial, de membro ou função, graduada pela perícia para fins securitários e indenizatórios.
- Isenção de imposto de renda por doença graveHipótese da Lei 7.713/88 que afasta o imposto de renda sobre aposentadoria, reforma e pensão de quem tem doença grave demonstrada por prova médica.
L
M
N
- Neoplasia malignaCâncer confirmado por exame anatomopatológico, hipótese de isenção de imposto de renda que persiste mesmo em remissão.
- Nexo causalRelação de causa e efeito, demonstrada com método, entre o trabalho ou a conduta e o dano à saúde que o processo discute.
- Nexo concausalRelação em que o trabalho contribui de forma relevante para a doença sem ser a sua causa única, somando-se a fatores pré-existentes ou extralaborais.
O
P
- Periculosidade (criminal)Juízo técnico sobre o risco de reiteração delitiva, que fundamenta a imposição, a manutenção e a extinção da medida de segurança.
- Periculosidade (trabalhista)Exposição permanente a risco acentuado, como inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, caracterizada por perícia na forma da NR-16.
- Perito judicialProfissional de confiança do juízo, nomeado para esclarecer questão de fato que dependa de conhecimento técnico ou científico.
- Prontuário médicoConjunto documentado de informações, sinais e imagens sobre o paciente e sua assistência, sob guarda do serviço e com acesso garantido ao paciente.
Q
R
S
T
- Tabela SUSEPTabela que gradua a invalidez permanente por segmento corporal e por grau de perda funcional, base de cálculo de indenizações securitárias.
- Toxicologia forenseAnálise de substâncias psicoativas e de seus efeitos para responder perguntas jurídicas: uso, intoxicação, dependência e influência sobre o fato.
- Tratamento de alto custoMedicamentos e terapias de preço elevado cujo custeio judicial se decide por registro sanitário, evidência e alternativas terapêuticas.